Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

São atribuições do Conselho Tutelar:

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

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