Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da…

Question

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

Accepted Answer

é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

Answer

é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

Answer

é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

Answer

é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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