Considere a situação: o Ministério Público ofereceu denúncia sem que houvesse a representação da vítima em…

Question

Considere a situação: o Ministério Público ofereceu denúncia sem que houvesse a representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada. A denúncia foi recebida e o processo prosseguiu, vindo a vítima, posteriormente, a manifestar inequívoco interesse na persecução penal antes da sentença. Sobre o caso, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A jurisprudência admite que a manifestação inequívoca de interesse da vítima na persecução penal, dentro do prazo decadencial, supre a falta formal da representação, prestigiando a instrumentalidade das formas.

Answer

A nulidade é absoluta e insanável, devendo o processo ser anulado desde o recebimento da denúncia, sem possibilidade de convalidação.

Answer

A falta de representação configura mera irregularidade que jamais afeta a validade do processo.

Answer

A ausência de representação só pode ser suprida pelo próprio Ministério Público, mediante aditamento, jamais pela vítima.

Answer

A representação é dispensável em qualquer crime de ação penal pública, ainda que condicionada, pois o titular da ação é o Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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