O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando for menor de
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54, entre outros, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
MSConcursos · Prefeitura de Fátima do Sul - MS · 2024
Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto o que se afirma em:
FURB · Prefeitura de Guabiruba - SC · 2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo em vista o Direito á Liberdade, assinale a afirmativa CORRETA.
MARANATHA Assessoria · Prefeitura de Nova Olímpia - PR · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Qual é um dos principais direitos…
IESES · Prefeitura de Biguaçu - SC · 2024
Gabarito: Alternativa B.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante direitos fundamentais para as crianças e…
ADM&TEC · Prefeitura de Iguaracy - PE · 2024
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