Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54, entre outros, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Sobre o direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto o que se afirma em:

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