Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3383770
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do
direito processual penal que estabelece que ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,
bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
direito processual penal que estabelece que ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,
bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
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Gabarito: Alternativa C.