Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2098999
O Ministério Público ofereceu denúncia em face
de acusado da prática de crime de ação penal
pública incondicionada. A denúncia foi recebida e
o réu devidamente citado. No curso da ação,
entrou em vigor novatio legis que modificou a
natureza da ação, tornando-a pública
condicionada à representação. Em razão disso, o
Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para
que, no prazo de 10 dias, providenciasse a
representação do ofendido, sob pena de julgar
extinta a punibilidade do acusado. Posta essa
situação, é correto afirmar que
de acusado da prática de crime de ação penal
pública incondicionada. A denúncia foi recebida e
o réu devidamente citado. No curso da ação,
entrou em vigor novatio legis que modificou a
natureza da ação, tornando-a pública
condicionada à representação. Em razão disso, o
Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para
que, no prazo de 10 dias, providenciasse a
representação do ofendido, sob pena de julgar
extinta a punibilidade do acusado. Posta essa
situação, é correto afirmar que