Sobre as garantias do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos e judiciais, conforme…

Question

Sobre as garantias do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos e judiciais, conforme o art. 5º, LV, da CF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Answer

O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos acusados em processo judicial penal, não alcançando litigantes em processo administrativo.

Answer

O contraditório e a ampla defesa somente incidem após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

O contraditório no processo administrativo é facultativo, podendo ser dispensado pela autoridade competente conforme conveniência.

Answer

A ampla defesa restringe-se à fase de inquérito policial, esgotando-se com o oferecimento da denúncia.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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