A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

Question

Accepted Answer

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Answer

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Answer

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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