Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-ES
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q90168
No que concerne às regras de competência que regem o processo
penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
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Gabarito: CERTO.