Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal,…

Question

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

Answer

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

Answer

Tratando-se de habeas corpus , o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

Answer

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

Answer

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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