O juiz, ao analisar a homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o…

Question

O juiz, ao analisar a homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado André, entende que as condições propostas são manifestamente abusivas e desproporcionais ao delito. Nos termos do art. 28-A do CPP, qual a providência correta do magistrado nessa situação?

Accepted Answer

Devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta de acordo, podendo recusar a homologação caso não seja adequada.

Answer

Homologar o acordo, pois o controle judicial limita-se à legalidade formal, sendo vedado ao juiz analisar a proporcionalidade das condições.

Answer

Rejeitar liminarmente o acordo e determinar o imediato oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Answer

Adequar de ofício as condições do acordo, reduzindo-as ao patamar que considerar proporcional, e em seguida homologá-lo.

Answer

Remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público para que decida sobre a manutenção do acordo, nos moldes do art. 28 do CPP.

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