O investigado Henrique cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal homologado…

Question

O investigado Henrique cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal homologado judicialmente. Encerrado o cumprimento, surge a controvérsia sobre os efeitos do acordo em sua vida pregressa. Nos termos do art. 28-A do CPP, qual o efeito do cumprimento integral do ANPP?

Accepted Answer

O juízo competente decretará a extinção da punibilidade, e o cumprimento do acordo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo ANPP no prazo de cinco anos.

Answer

O cumprimento gera reincidência, devendo constar da folha de antecedentes para todos os fins, inclusive como maus antecedentes.

Answer

O acordo cumprido equivale a sentença condenatória transitada em julgado, gerando lançamento do nome no rol dos culpados.

Answer

A extinção da punibilidade depende de prévia sentença absolutória proferida em ação penal regularmente instaurada.

Answer

O cumprimento integral apenas suspende o processo, que poderá ser retomado caso o Ministério Público entenda conveniente.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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