Determinado Estado-membro editou lei dispondo sobre custas, emolumentos e procedimentos das juntas comerciais…

Question

Determinado Estado-membro editou lei dispondo sobre custas, emolumentos e procedimentos das juntas comerciais e dos serviços de registros públicos em seu território, na ausência de norma geral federal específica sobre alguns desses aspectos. A constitucionalidade da norma foi questionada. Considerando o disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988 e os parágrafos que disciplinam a competência concorrente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois custas dos serviços forenses e juntas comerciais inserem-se na competência concorrente do artigo 24, III e IV, da CF/88, podendo o Estado legislar plenamente na ausência de norma geral federal.

Answer

A lei é integralmente inconstitucional, pois registros públicos e juntas comerciais são matéria de competência privativa da União, conforme o artigo 22 da CF/88.

Answer

A lei é inconstitucional, pois, inexistindo norma geral federal, o Estado deve aguardar a edição da lei federal antes de legislar sobre custas e emolumentos.

Answer

A lei é constitucional em sua totalidade, pois a competência sobre registros públicos é exclusiva dos Estados, não comportando intervenção legislativa da União.

Answer

A lei é constitucional, mas a superveniência de lei federal de normas gerais a revogará integralmente, retirando-lhe a eficácia desde a sua origem.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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