A Lei 12.037/2009 prevê expressamente um direito do indivíduo que foi submetido a identificação criminal e,…

Question

A Lei 12.037/2009 prevê expressamente um direito do indivíduo que foi submetido a identificação criminal e, posteriormente, não teve confirmada a imputação. Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito ou trânsito em julgado, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo.

Answer

O material colhido será incinerado automaticamente após 30 dias da identificação, independentemente de qualquer requerimento.

Answer

A retirada da identificação datiloscópica é vedada em qualquer circunstância, por integrar definitivamente os autos.

Answer

O direito de requerer a retirada da identificação fotográfica somente existe se houver expressa autorização do Ministério Público.

Answer

A identificação fotográfica não pode, em hipótese alguma, constar dos autos do inquérito policial.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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