Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação,…

Question

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Answer

Fundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

Answer

À Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital.

Answer

O responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado. O responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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