O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder…

Question

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

Accepted Answer

para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.

Answer

quando o processo for manifestamente nulo.

Answer

quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.

Answer

em caso de irregular decretação de prisão.

Answer

quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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