Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q676567
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
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Gabarito: ERRADO.

