Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Criação e manutenção de programas específicos, observada a necessária centralização político-administrativa.

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

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