Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
O art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a…
CEV-URCA · Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE · 2025
A Lei nº 8.069/1990 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do SUS. De acordo com a…
FUNDATEC · Prefeitura de Viamão - RS · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação…
VUNESP · Prefeitura de Sertãozinho - SP · 2016
Quanto às linhas de ação política de atendimento, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, marcar C para as…
OBJETIVA · Prefeitura de São José das Palmeiras - PR · 2024
Gabarito: Alternativa D.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e…
FURB · Prefeitura de Biguaçu - SC · 2025
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
