Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias por força da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com finalidades próprias na gestão fiscal. Sobre os referidos anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Riscos Fiscais substitui o Anexo de Metas Fiscais nos exercícios em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deixar de fixar as metas anuais, com a indicação dos passivos contingentes do ente público.

III. O Anexo de Metas Fiscais detalha as despesas de pessoal por categoria funcional e cargo, com a finalidade de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos limites do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Está correto o que se afirma em: