Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A consulta pública sobre a atualização do PNCFC ocorre a cada dois anos, sendo de caráter obrigatório e com participação apenas de gestores públicos.

O PNCFC busca assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham o direito de crescer e se desenvolver no seio de uma família, em um ambiente seguro e propício ao seu desenvolvimento integral.

O PNCFC estabelece que a convivência familiar e comunitária é desejável, mas não configura um direito fundamental de crianças e adolescentes.

O PNCFC é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, sem articulação com outras áreas da política social.

A principal diretriz do PNCFC é incentivar a ampliação das instituições de acolhimento, priorizando a permanência de crianças e adolescentes em abrigos de longa duração.