Compete à justiça comum processar e julgar

Question

Accepted Answer

crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.

Answer

crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.

Answer

crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

Answer

crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.

Answer

crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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