Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

a lei municipal deve dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a obrigatória remuneração de seus membros;

para promover a execução das medidas que aplica, inclusive no tocante aos pais ou responsáveis, pode o Conselho Tutelar requisitar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.