Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MJSP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1876846
Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item.
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
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Gabarito: ERRADO.