Determinado parlamentar federal, no exercício do mandato e em razão das funções, é investigado por suposto…

Question

Determinado parlamentar federal, no exercício do mandato e em razão das funções, é investigado por suposto crime comum. Paralelamente, há um coautor sem foro por prerrogativa de função. Sobre a competência por prerrogativa de função e a possibilidade de reunião dos processos por continência, assinale a alternativa CORRETA, à luz do entendimento atual do STF.

Accepted Answer

Conforme a atual orientação do STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, podendo o coautor sem prerrogativa ser julgado em primeira instância caso haja desmembramento.

Answer

A continência impõe que o coautor sem prerrogativa seja necessariamente julgado pelo STF, por força da atração subjetiva.

Answer

O foro por prerrogativa de função do parlamentar federal abrange quaisquer crimes por ele cometidos, a qualquer tempo, ainda que estranhos ao exercício do cargo.

Answer

A reunião dos processos é obrigatória e inafastável, vedado qualquer desmembramento quando há corréu com foro especial.

Answer

O desmembramento é proibido pela Constituição, devendo o tribunal superior julgar todos os envolvidos.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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