Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306899
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item seguinte.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar
informações relativas aos resultados de seus programas,
projetos e ações.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.