Oferecida denúncia por crime cuja pena mínima permitiria o benefício, o Ministério Público deixou de propor…

Question

Oferecida denúncia por crime cuja pena mínima permitiria o benefício, o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal, embora preenchidos os requisitos. A defesa requereu ao juiz que ele próprio celebrasse o acordo. Considerando a natureza do ANPP e o princípio da iniciativa das partes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A propositura do acordo de não persecução penal é atribuição do Ministério Público, não cabendo ao juiz formulá-lo de ofício; havendo recusa, pode a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público.

Answer

O juiz pode celebrar diretamente o acordo de não persecução penal com o acusado quando o Ministério Público se omite, em homenagem à economia processual.

Answer

O acordo de não persecução penal independe de manifestação do Ministério Público, podendo ser homologado mediante simples requerimento da defesa.

Answer

A recusa do Ministério Público em propor o acordo é insindicável, não cabendo qualquer controle interno ou judicial sobre essa manifestação.

Answer

O acordo de não persecução penal só pode ser proposto pela autoridade policial no curso do inquérito, sendo vedada sua celebração após a denúncia.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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