Sobre o arquivamento do inquérito policial após a redação dada ao art. 28 do CPP pela Lei 13.964/2019,…

Question

Sobre o arquivamento do inquérito policial após a redação dada ao art. 28 do CPP pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento pelo Ministério Público, este o comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Answer

O arquivamento é determinado pelo juiz, mediante requerimento do Ministério Público, com posterior remessa ao Procurador-Geral.

Answer

O arquivamento depende de homologação judicial obrigatória, sob pena de nulidade.

Answer

O arquivamento pode ser decretado de ofício pela autoridade policial ao concluir o inquérito.

Answer

O arquivamento, uma vez determinado pelo MP, é definitivo e não comporta qualquer revisão.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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