Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A violência doméstica contra a mulher somente se caracteriza quando ocorre entre pessoas com vínculo sanguíneo dentro da mesma residência. 

Apenas a coabitação contínua é requisito obrigatório para que a relação entre vítima e agressor seja enquadrada como violência doméstica.

A Lei Maria da Penha abrange situações de violência praticadas por pessoas que tenham convivido com a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Situações de violência envolvendo colegas de trabalho, sem vínculo afetivo ou familiar, são automaticamente consideradas casos de violência doméstica segundo a Lei Maria da Penha.

Para ser configurada a violência doméstica, é necessário que o agressor e a vítima estejam atualmente residindo juntos no momento da agressão.