Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582931
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
A delegação de competências legislativas privativas da
União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou
medida provisória que especifique as questões delegadas,
dispensando-se a edição de lei complementar quando a
delegação versar sobre matérias de menor complexidade
técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da
propaganda comercial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.