Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANSA
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Ênfase 2: Advocacia
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-151964-059
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a comprovação da prática da conduta e de seu nexo com a infração, desde que observado o devido processo administrativo.
A aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a comprovação da prática da conduta e de seu nexo com a infração, desde que observado o devido processo administrativo.
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Gabarito: CERTO.