Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

A prestação de serviços comunitários consiste na realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, por período não excedente a oito meses, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, exceto aos sábados, domingos e feriados, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

A medida socioeducativa de acompanhamento monitorado terá duração de seis meses e consistirá no comparecimento mensal do adolescente, acompanhado dos pais ou do responsável legal, ao Ministério Público, para apresentar comprovante de frequência escolar.

A medida de liberdade assistida será utilizada necessariamente como transição do regime de internação e consistirá no acompanhamento do adolescente por um orientador. A medida terá prazo mínimo de três meses e máximo de um ano.

A internação constitui medida privativa da liberdade, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e estará sujeita aos princípios de provisoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Na medida socioeducativa de internação, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.