Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Fundação Renascer - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3817726
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à
comunidade ou de liberdade assistida:
I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado.
II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.
III.Supervisionar o desenvolvimento da medida.
É CORRETO o que se afirma em: