Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A proteção integral limita-se à asseguração do acesso à educação e à saúde, incumbindo exclusivamente ao Estado a concretização desses direitos.

A proteção integral incide exclusivamente nas situações de risco ou de violação de direitos, não alcançando crianças e adolescentes em contexto de plena normalidade.

A prioridade absoluta vincula unicamente a família, não se estendendo à sociedade nem ao poder público quanto à alocação de recursos e à implementação de políticas.

A proteção integral consiste no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes a integralidade dos direitos fundamentais e as oportunidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento.

A prioridade absoluta circunscreve-se à concessão de tramitação preferencial aos processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, não se projetando sobre a formulação de políticas públicas.