Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3860402
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui
legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de
acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a
previsão de desconto na remuneração do servidor em
decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União
ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no
mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do
mandado de injunção como sucedâneo do mandado de
segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui
legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de
acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a
previsão de desconto na remuneração do servidor em
decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União
ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no
mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do
mandado de injunção como sucedâneo do mandado de
segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.