Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão…

Question

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

Accepted Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

Answer

constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

Answer

constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

Answer

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

Answer

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento