Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com…

Question

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O não exercício de poderes administrativos não resulta
necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em
hipóteses em que a reserva do possível justifique a
impossibilidade de um agir estatal.

Answer

Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

Answer

Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

Answer

O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

Answer

Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

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