Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale…

Question

Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

Answer

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

Answer

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

Answer

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

Answer

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006