Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a…

Question

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade
policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

Answer

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias e determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Answer

Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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