Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, é vedada a aplicação de penas
de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa.

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos
para a criação e manutenção da equipe de
atendimento multidisciplinar nos casos de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
nos termos do Plano Plurianual.

Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a
Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26
de setembro de 1995).

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais,
é dispensável a presença de advogado para o
acompanhamento da mulher em situação de
violência doméstica e familiar.