Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- TRENSURB
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1891429
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a
autorização para viajar, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA: ( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem
expressa autorização judicial. ( ) A autorização será exigida mesmo quando se tratar de
comarca contígua à da residência da criança ou do
adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da
Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. ( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou
responsável, conceder autorização válida por dois anos.