No caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, quando o proprietário deixa de retirar…

Question

No caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, quando o proprietário deixa de retirar tapumes ou andaimes no prazo de dez dias após notificação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A remoção dos tapumes ou andaimes poderá ser feita pelo Município, às expensas do proprietário, sem prejuízo da multa.

Answer

A remoção somente poderá ocorrer mediante concordância expressa do proprietário.

Answer

A infração será automaticamente convertida em advertência escrita.

Answer

O Município deverá aguardar decisão judicial para remover os tapumes ou andaimes.

Answer

A aplicação da multa exclui qualquer outra providência administrativa.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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