Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
A respeito do princípio da indisponibilidade da ação penal pública e suas relações com institutos despenalizadores, analise as assertivas:
I. O Ministério Público não pode desistir da ação penal pública já proposta.
II. A indisponibilidade é absoluta e não admite qualquer espécie de mitigação no ordenamento brasileiro.
III. A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e o ANPP (art. 28-A do CPP) representam mitigações legais ao princípio da obrigatoriedade/indisponibilidade.
Quais estão corretas?
I. O Ministério Público não pode desistir da ação penal pública já proposta.
II. A indisponibilidade é absoluta e não admite qualquer espécie de mitigação no ordenamento brasileiro.
III. A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e o ANPP (art. 28-A do CPP) representam mitigações legais ao princípio da obrigatoriedade/indisponibilidade.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa A.