Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: VUNESP
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q331398

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

AAção penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
BA inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
CA falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
DSão três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

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Gabarito: Alternativa B.

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