Quanto às condições que devem ser estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o art. 28-A do CPP prevê,…

Question

Quanto às condições que devem ser estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o art. 28-A do CPP prevê, entre outras, a possibilidade de o investigado:

Accepted Answer

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo, e prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços.

Answer

Cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto, com posterior reconhecimento da culpa em sentença condenatória.

Answer

Pagar fiança em valor equivalente à pena máxima cominada, convertendo-se em prisão em caso de descumprimento.

Answer

Submeter-se obrigatoriamente a tratamento de internação psiquiátrica por prazo indeterminado.

Answer

Renunciar definitivamente ao direito de propor qualquer ação cível indenizatória decorrente do mesmo fato.

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