Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1878673
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.