Pedro foi denunciado, e o juiz proferiu decisão decretando a extinção da punibilidade pela prescrição da…

Question

Pedro foi denunciado, e o juiz proferiu decisão decretando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público discorda. Sobre o recurso cabível e seu fundamento, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Cabe recurso em sentido estrito, pois o art. 581, VIII, do CPP prevê tal recurso contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

Answer

Cabe apelação, pois a decisão que reconhece a prescrição tem natureza de sentença definitiva de mérito.

Answer

Cabe recurso ordinário constitucional ao STJ, por se tratar de matéria de ordem pública.

Answer

Não cabe recurso, pois a extinção da punibilidade gera coisa julgada material imediata e irrecorrível.

Answer

Cabe agravo em execução, por se tratar de incidente da execução penal.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento