Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) é o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos
protegidos pela lei. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise
as afirmativas a seguir. I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade. II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. IV. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde
e específicas de habilitação e reabilitação. Está correto o que se afirma em