Gabarito: Alternativa E.
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles,…
Gama Consult · 2025
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. O princípio da autotutela, não previsto…
CESPE / CEBRASPE · FNDE · 2023
A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o…
CONSULPAM · 2025
Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à…
ICECE · 2026
Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter…
IBFC · 2024
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